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SICONV - TRÊS NOVAS FUNCIONALIDADES
por Equipe Vero - segunda, 6 fevereiro 2012, 18:48
 

O SICONV conta com três novas funcionalidades desde janeiro de 2012:

  • Comprovação de exercício de atividade das entidades privadas sem fins lucrativos;
  • Registro de Irregularidades de convênios; e
  • Acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria.

Os módulos atendem ao disposto nos Decretos nº 7.568, 7.592 e 7.641, publicados no segundo semestre de 2011. Com a implantação do módulo de acompanhamento e fiscalização, o SICONV passa a compreender todo o ciclo das transferências voluntárias, incluindo auditorias, que passam a ser feitas por meio digital.

De acordo com o decreto nº 7.641, as funcionalidades de chamamento público, módulo específico para termos de parceria, cotação prévia de preços para as entidades privadas sem fins lucrativos e tomada de contas especial serão implantadas até maio de 2012.

Já o módulo da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) tem a data de 30 de julho de 2012 como limite para implantação. Os pagamentos das despesas do convênio diretamente na conta corrente do beneficiário, de forma on line, mediante autorização do órgão concedente, serão efetuados pelo módulo OBTV. 

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