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SICONV - DECRETO DETERMINA NOVOS PROCEDIMENTOS
por Equipe Vero - quarta, 18 janeiro 2012, 17:09
 

O Decreto 7.641, de 13 de janeiro de 2012, define datas limites para a implantação de novas funcionalidades no SICONV, aplicáveis a todos os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a administração pública federal -  o módulo de acompanhamento e fiscalização deve estar disponível para a administração pública até 16 de janeiro de 2012. Neste instrumento, o órgão público federal concedente registrará o acompanhamento de todas as etapas da execução física e financeira da transferência.

Determina ainda que os órgãos da administração pública federal que possuem sistemas próprios de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria "devem integrar eletronicamente suas transferências ao SICONV".  

Também determina que as transferências de recursos federais feitas pela União para entidades sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV - a partir de 16 de janeiro de 2012.

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