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DECRETO DETERMINA NOVOS PROCEDIMENTOS PARA CONVÊNIOS E FORTALECE O SICONV
por Equipe Vero - quarta, 14 dezembro 2011, 16:59
 

O Decreto nº 7641 de 12/12/2011, publicado do DOU no dia 13/12/2011, determina que a partir de maio de 2012 as cotações de preços efetuadas por entidades privadas sem fins lucrativos deverão ocorrer via sistema; também determina que os pagamentos das contratações e aquisições serão feitas diretamente via SICONV, a partir de julho de 2012.

Para ler a íntegra do diploma, dê um clique em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7641.htm

Outras determinações do Decreto:

  • A partir do dia 16 de janeiro de 2012, os dados sobre a liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, firmados pelo Governo Federal com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações não-governamentais (ONGs) deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.Até agora, órgãos e entidades do Governo Federal que possuem sistemas próprios de convênios e instrumentos similares não registravam os dados relativos às transferências de recursos no SICONV, o que dificultava a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. Com a nova regra, todos os órgãos deverão utilizar o sistema SICONV, passando a realizar diretamente nele os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
  • O Decreto estabelece prazo para a realização de Chamamento Público por meio do Portal de Convênios, ampliando o alcance desses procedimentos, utilizados para seleção de ONGs por parte dos órgãos federais. Essa nova funcionalidade deverá estar concluída até o dia 02/05/2012.
  • O Decreto determina, ainda, o prazo de 30/07/2012 para implantação do módulo que cria a Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV). A OBTV vai permitir a transferência eletrônica dos recursos da contato do convênio ou do contrato de repasse diretamente para a conta do beneficiários final do pagamento. A CGU ressalta que a ordem para o pagamento da despesa do Convênios só será enviada à instituição bancária se o processo estiver todo ele regular, em todas as suas etapas anteriores.  

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