 | EMENDAS PARLAMENTARES - LOA 2020 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS: PCEP |
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Em 17 d  e março passado, entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos cadastraram propostas de convênios contempladas com emendas parlamentares que compõem a Lei Orçamentária Anual de 2019. A partir deste mês de abril, inicia-se o planejamento e a decisão dos entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos sobre os pedidos de emendas que serão encaminhados aos parlamentares para inclusão ou não na Lei Orçamentária de 2020. Iniciado em abril de 2019, o processo de análise e aprovação da LDO e LOA de 2020 será encerrado em agosto de 2019, com a inclusão das emendas parlamentares que farão parte da Lei Orçamentária Anual a vigorar em 2020. Este curso tem seu foco no planejamento e apresentação de emendas pelos entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, consideradas a legislação pertinente e o regimento interno da Câmara de Deputados que orienta a tramitação e aprovação da LDO e LOA. O processo de aprovação da LOA de 2019 será uma referência objetiva de análise. Este curso da VERO ocorre nos dias 25 e 26 de abril, em sintonia com a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal da aprovação da LDO e LOA de 2020. O valor total do empenho de emendas parlamentares individuais de cumprimento obrigatório na LOA de 2019 foi de R$ 9.143.740,120,00. Deve-se considerar ainda o limite das emendas impositivas de bancada parlamentar no valor de R$ 4.579.969.644,00. Estima-se que os valores desses tipos de emendas sejam próximos ao da LOA de 2020. O curso disseca o Anexo I da LOA de 2019, a tÃtulo de estudo de caso aplicável à LOA de 2020, considerando os programas, objetivos e ações previstos. O conhecimento desse Anexo permite que os entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos relacionem suas prioridades de ação com objetivos, ações e valores previstos na LOA da União e apresentem aos parlamentares, de forma clara e sucinta, seus pedidos de emendas.
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