Informações sobre curso

EMENDAS PARLAMENTARES - LOA 2020 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS: PCEP

Inscrições abertas
período do inscriçõesde 10/03/2019 até 15/04/2019
data do cursode 25/04/2019 até 26/04/2019
valor total do investimentoR$ 1.515,00
Pague no cartão em 3x sem juros ou em até 18x ou ganhe 5% de desconto no boleto da Vero
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informações sobre o cursoEm 17 de março passado, entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos cadastraram propostas de convênios contempladas com emendas parlamentares que compõem a Lei Orçamentária Anual de 2019.

A partir deste momento, inicia-se o planejamento e a decisão dos entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos sobre os pedidos de emendas que serão encaminhados aos parlamentares para inclusão ou não na Lei Orçamentária de 2020.

Iniciado em abril de 2019, o processo de análise e aprovação da LDO e LOA de 2020 é encerrado em agosto de 2019, com a inclusão das emendas parlamentares que farão parte da Lei Orçamentária Anual a vigorar em 2020.

Este curso tem seu foco no planejamento e apresentação de emendas pelos entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, consideradas a legislação pertinente e o regimento interno da Câmara de Deputados que orienta a tramitação e aprovação da LDO e LOA. O processo de aprovação da LOA de 2019 será uma referência objetiva de análise.

Este curso da VERO ocorre nos dias 25 e 26 de abril, em sintonia com a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal da aprovação da LDO e LOA de 2020.

O valor total do empenho de emendas parlamentares individuais de cumprimento obrigatório na LOA de 2019 foi de R$ 9.143.740,120,00. Deve-se considerar ainda o limite das emendas impositivas de bancada parlamentar no valor de R$ 4.579.969.644,00. Estima-se que os valores desses tipos de emendas sejam próximos ao da LOA de 2020.

O curso disseca o Anexo I da LOA de 2019, a título de estudo de caso aplicável à LOA de 2020, considerando os programas, objetivos e ações previstos. O conhecimento desse Anexo permite que os entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos relacionem suas prioridades de ação com objetivos, ações e valores previstos na LOA da União.

O conhecimento do Anexo permite então que o ente público e a entidade privada sem fins lucrativos estruturem melhor suas solicitações de emendas parlamentares, facilitando os entendimentos com os parlamentares.

Este curso contribui para a determinação de estratégias de captação dos recursos destinados às emendas parlamentares, em particular as de execução orçamentária impositiva.

Leis, decretos e diplomas legais vigentes que fundamentam o processo de apresentação, aprovação e execução das emendas parlamentares, em particular as emendas parlamentares individuais, vinculadas às Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e Orçamentária Anual e outros diplomas legais são referências obrigatórias para o debate e elaboração de estratégias de captação de emendas parlamentares.

O foco do curso está em conteúdos que favoreçam (i) a compreensão dos procedimentos de inclusão de emendas na LOA de 2020 e (ii) o delineamento de estratégias para captação de emendas parlamentares sob a forma de ações, instrumentos, procedimentos e mecanismos - Plano de Captação de Emendas Parlamentares (PCEP).

O curso está orientado pelo debate e esclarecimento de questões tais como:

- Como identificar, elaborar e encaminhar aos parlamentares pedidos de emendas para execução de projetos de interesse público?

- Que ações, instrumentos e procedimentos devem ser executados internamente no ente público e na entidade sem fins lucrativos para favorecer a captação de emendas parlamentares?

O participante do curso receberá em pen drive cópia do material apresentado durante o curso e diplomas legais - leis, decretos, portarias e outros - pertinentes para leitura complementar e consulta no dia a dia de trabalho, incluindo breves anotações sobre o SICONV e outros sistemas de cadastramento de propostas decorrentes de emendas parlamentares.

Público do curso:

O curso destina-se a servidores, pessoal técnico e gestores de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil) e consultores que atuam na área de captação de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Programação do curso:

Módulo I: Lei Orçamentária Anual da União (LOA) para 2019, Lei 13.707, de dezembro de 2018
- Tramitação até aprovação do PL 2/2018 CN
- Comunicado nº 60 (Novo), de 10 de dezembro de 2018 - Cronograma para execução das emendas parlamentares
- Da execução orçamentária e financeira obrigatória de emendas parlamentares: normas
- As emendas parlamentares na Lei Orçamentária da União de 2018: apresentação e debate. Comentários ilustrativos

Módulo II: A inscrição de emendas pelos parlamentares na LOA da União
- Conceitos
- Tipos de emendas parlamentares
- Procedimentos de inscrição de emenda pelo parlamentar

Módulo III: PACEP – fase preparatória
- A equipe local de captação de recursos financeiros: comentários gerais
- O caso específico das emendas parlamentares individuais: indicadores
- Instrumentos e procedimentos de apoio à captação de emendas parlamentares
- Identificação de oportunidades vinculadas a emendas parlamentares

Módulo IV: PCEP – fase de apresentação de projetos
- Programas contemplados pelas emendas parlamentares
- Sumário de projetos para captação de emendas: como preparar portfólio de projetos/propostas/planos de trabalho
- Agendamento de contatos com parlamentares e seu acompanhamento: prazos

Módulo V: Aspectos críticos na apresentação de projetos para captação de emendas
- Vedações
- Limitações
- Alterações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos
- Impedimentos de ordem técnica da parte do parlamentar e dos proponentes de convênios e contratos de repasse:
•não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
•não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto;
•desistência da proposta por parte do proponente;
•incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária?
•incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora?
•falta de razoabilidade do valor proposto;
•não aprovação do plano de trabalho.

Módulo VI – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV

- Onde localizar e consultar convênios e outros instrumentos de interesse mútuo no SICONV decorrentes de emendas parlamentares
- Abas de cadastramento de propostas/planos de trabalho aprovadas via emendas parlamentares
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Complementação ou ajustes de proposta/plano de trabalho
- Aprovação e impedimentos à celebração

Módulo VII: Diplomas legais sobre emendas parlamentares - material complementar ao curso:

1. Comunicado SICONV nº 60, de 10 de dezembro de 2018 - Cronograma para execução das emendas (Novo)
2. Portaria Interministerial nº 389, de 29 de novembro de 2018 – Apresentação, Registro e Operacionalização (Novo)
3. Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, com alterações da Portaria Interministerial nº 389 – Registro e Operacionalização
4. Portaria Interministerial nº 424, de dezembro de 2016
5. Portaria Interministerial nº 451, de dezembro de 2017
6. Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017 – SICONV
7. Portaria Interministerial nº 313, de 02 de outubro de 2017 – Prazos/SICONV
8. Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017 – Prazos/SICONV
9. Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017/Comunicado SICONV nº 10/2017
10. Portaria Interministerial nº 46, 17 de março de 2017
11. Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
12. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
13. Projeto de Lei nº 18/2016-CN
14. Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015
15. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
16. Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
17. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
18. Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
19. Portarias Interministeriais nºs 38 e 39/2016
20. Resolução nº 1, de 2006, CN
21. Comunicado nº 01, de janeiro de 2019
22. Comunicado nº 02, de janeiro de 2019
23. Comunicado nº 03, de janeiro de 2019

Local do curso:
Hotel Mercure Salvador Rio Vermelho, Rua Fonte do Boi nº 215. - ver mapa.

Há hotéis com tarifas diversas nas redondezas do Hotel Mercure Rio Vermelho. A rede hoteleira próxima ao local do curso é ampla e apresenta opções de tarifas - v. Hotel Catharina Paraguaçu, por exemplo.

Carga horária:
9:00h às 17:30h horas nos três dias do curso. O curso tem 24 horas de carga de trabalho. Intervalo para almoço no hotel das 12:00h às 13:00h.

Número de participantes:
até 5 pessoas.

Inscrições e seu pagamento:
O pagamento das inscrições pode ser feito de três modos à escolha do inscrito:

1. por boleto bancário,
2. por transferência bancária, e
3. por cartão de crédito via Pagseguro.

Para proceder à inscrição no curso e seu pagamento, siga estes passos:

- clique no campo Cursos Presenciais no topo da página principal da VERO - www.verogestores.com.br;
- localize o curso Emendas Parlamentares no mês de março de 2019 e clique sobre o seu nome;
- confira a programação do curso, o valor de inscrição e clique em fazer inscrição;
- preencha o formulário de inscrição e clique em enviar;
- escolha a forma de pagamento e confirme a sua inscrição.

Você receberá mensagem automática referente à sua inscrição.

Descontos aplicáveis:
No pagamento de inscrições via transferência bancária, aplicam-se os seguintes descontos não cumulativos:

1. 5% sobre o valor da inscrição quando o seu pagamento é feito com 15 dias ou mais de antecedência à data de encerramento das inscrições;
2. 10% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 4 a 5 inscrições simultâneas no curso;
3. 15% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 6 a 9 inscrições simultâneas no curso;
4. uma inscrição gratuita quando há 10 inscrições simultâneas no curso.

Nos pagamentos realizados com cartão via Pagseguro:
- Em até 3 parcelas, juros pagos pela Vero.
- De 4 a 18 parcelas, pagamento de juros pagos pelo participante.

Em qualquer caso de desconto aplicável, favor informar á VERO para que a Secretaria proceda às alterações necessárias no sistema de modo a permitir o pagamento com valores diferenciados do valor padrão.

O que está incluído no valor da inscrição?:
A inscrição no curso inclui também:
- almoço nos dias de curso,
- apostila,
- pen drive com material do curso e de leitura complementar,
- certificado de curso de atualização,
- opção de fazer parte de grupo permanente de discussão sobre operação e gestão do SICONV via whatsapp, e
- pasta, caneta e bloco de anotações.

Uso de notebooks:
O uso de notebooks trazidos pelos participantes será relevante para o acompanhamento da apresentação das telas do Sistema.

Nota de Empenho:
Entidades públicas poderão confirmar a inscrição de seu pessoal mediante apresentação de Nota de Empenho.

Confirmação da realização do curso:
A Vero poderá confirmar o curso até 5 dias antes da data de sua realização. Pagamentos da inscrição via boleto bancário ou depósito em conta bancária da Vero e remessa de Nota de Empenho referente à inscrição de participantes do curso serão os elementos considerados para a confirmação da realização do curso no prazo indicado.

Informações adicionais:
contato@verogestores.com.br
telefones: (21) 2609 5326, (21) 99851 9166

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Instrutor



Nilton Almeida Rocha - Mestrado em Educação, área de concentração em Filosofia da Educação, pela Fundação Getulio Vargas/Instituto de Estudos Avançados em Educação/RJ. Cursou Ciências Sociais e Filosofia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, exercendo a função de monitor da cadeira de Teoria do Conhecimento no curso de Filosofia. Graduado em Filosofia e Teologia pelo Seminário Teológico da Igreja Episcopal do Brasil. Fez Curso Livre ministrado por Paulo Freire, no Foyer Knox/Genebra/Suiça, em 1972, quando do processo de elaboração do livro Cartas à Guiné-Bissau. Coordenador técnico do primeiro convênio do Ministério do Planejamento, Organização e Gestão, em 2008/2009, para formação dos primeiros multiplicadores de conhecimento do SICONV nos governos municipais do país. Consultor contratado pelo Banco Mundial e pelo BID para apoiar Programas de Desenvolvimento Institucional de Governos Locais, tendo atuado em países da América Latina e da África. Consultor de programas de desenvolvimento institucional de países africanos de língua oficial portuguesa – PALOP´s – no âmbito de cooperação técnica do governo brasileiro. Organizador e autor de livros sobre administração municipal no Brasil. Foi editor executivo da Revista de Administração Municipal – RAM.