Informações sobre curso

EMENDAS PARLAMENTARES - CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Plano de Ação - PCEP

Inscrições encerradas
período do inscriçõesde 30/01/2019 até 12/03/2019
data do cursode 21/03/2019 até 22/03/2019
valor total do investimentoR$ 1.415,00
Pague no cartão em 3x sem juros ou em até 18x ou ganhe 5% de desconto no boleto da Vero
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informações sobre o cursoO Cronograma de Execução de Emendas Parlamentares Impositivas foi divulgado pelo Comunicado nº 05/2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e prevê inicialmente a data de 29 de abril deste ano para análise conclusiva das propostas e planos de trabalho.

Este curso da VERO ocorre nos dias 21 e 22 de março em sintonia com o Cronograma informado pelo Ministério da Economia e que deve ser cumprido pelos entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que já foram contempladas pelas emendas e também a tempo de orientar outros proponentes para o encaminhamento de propostas e planos de trabalho aos parlamentares considerando possíveis ajustes de beneficiados.

No caso das emendas parlamentárias individuais de cumprimento obrigatório o limite de empenho é de R$ 9.143.740,120,00. Soma-se a a esse valor o limite das emendas impositivas de bancada parlamentar no valor de R$ 4.579.969.644,00.

O curso disseca o Anexo I da LOA de 2019, considerando os programas, objetivos e ações previstos. O conhecimento desse Anexo I permite que os entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos relacionem suas prioridades de ação com objetivos, ações e valores previstos na LOA da União. mesmo que não tenham sido selecionadas inicialmente pelos parlamentares. Sabe-se que normalmente são feitos ajustes na destinação de recursos e esse fato deverá ser mais recorrente considerando o resultado das eleições parlamentares do ano passado.

O Cronograma de Execução das Emendas Impositivas - prazos para apresentação, análise, aprovação de proposta/plano de trabalho e celebração de convênios - deverá ser publicado em breve e o conhecimento do Anexo I permite que o ente público e a entidade privada sem fins lucrativos estruturem melhor suas propostas, considerando (i) que os valores destinados a despesas discricionárias (convênios, inclusive) foram reduzidos em relação aos que foram previstos na LOA do ano de 2018 e que (ii) alterações recentes no SICONV reforçam e/ou alteram os critérios de aprovação e as normas de execução de convênios. Cerca de 13 bilhões de reais de emendas parlamentares conformam orçamento impositivo da União no exercício orçamentário e financeiro de 2019, conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual - Projeto de Lei nº 27/2018-CN.

A captação desses recursos financeiros se efetiva principalmente sob a forma de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e termos de parceria entre governos municipais e organizações da sociedade civil e órgãos da administração pública federal (União) via SICONV.

Este curso tem o objetivo de debater e delinear estratégias para captação dos recursos previstos nessas emendas parlamentares de execução orçamentária impositiva e, indiretamente, de emendas não impositivas do ponto de vista orçamentário e financeiro.

Leis, decretos e diplomas legais vigentes que fundamentam o processo de apresentação, aprovação e execução das emendas parlamentares, em particular as emendas parlamentares individuais, vinculadas às Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e Orçamentária Anual e outros diplomas legais são referências obrigatórias para o debate e elaboração de estratégias de captação de emendas parlamentares mas não se constituem propriamente em conteúdos do curso.

O foco do curso está em conteúdos que favoreçam o debate e o delineamento de estratégias para captação de emendas parlamentares sob a forma de ações, instrumentos, procedimentos e mecanismos que contemplem prioridades e planos de ação de entes públicos e de entidades privadas sem fins lucrativos que as habilite para captar recursos financeiros dessas emendas na execução de projetos de interesse público - Plano de Captação de Emendas Parlamentares (PCEP).

Análise de programas temáticos constantes do Orçamento e da Execução Financeira da União em 2019 propiciam a simulação de apresentação de solicitação de emendas aos parlamentares, apoiada em planilha própria da VERO.O PCEP - Plano de Captação de Emendas Parlamentares - produto deste curso, consolida ações e informações que facilitam a captação de recursos financeiros de emendas parlamentares individuais impositivas.

Orienta-se pelo debate e esclarecimento de questões tais como:

- Como identificar, elaborar e encaminhar aos parlamentares pedidos de emendas para execução de projetos de interesse público?

- Que ações, instrumentos e procedimentos devem ser executados internamente no ente público e na entidade sem fins lucrativos para favorecer a captação de emendas parlamentares?

- Que papel cabe ao SICONV nessa captação de recursos financeiros?

O participante do curso receberá em pen drive cópia do material apresentado durante o curso e diplomas legais - leis, decretos, portarias e outros - pertinentes às emendas parlamentares para leitura complementar e consulta no dia a dia de trabalho, incluindo normas relacionadas com o SICONV, sistema no qual o ente público e a entidade privada sem fins lucrativos devem cadastrar, executar e prestar contas dos projetos/planos de trabalho aprovados.

Público do curso:

O curso destina-se a servidores, pessoal técnico e gestores de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil) e consultores que atuam na área de captação de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Programação do curso:

Módulo I: Da natureza impositiva das emendas parlamentares individuais
- Comentários sobre a Emenda Constitucional nº 86/2015

Módulo II: Lei Orçamentária Anual da União (LOA) para 2019, Lei 13.707, de dezembro de 2018
- Da execução orçamentária e financeira obrigatória de emendas parlamentares: Anexo I da LOA da União de 2019.
- Programas temáticos, objetivos e ações previstos no Anexo 1. Comentários ilustrativos

Módulo III: A inscrição de emendas pelos parlamentares na LOA da União
- Conceitos
- Tipos de emendas parlamentares
- Procedimentos de inscrição de emenda pelo parlamentar

Módulo IV: PACEP – fase preparatória
- A equipe local de captação de recursos financeiros: comentários gerais
- O caso específico das emendas parlamentares individuais: indicadores
- Instrumentos e procedimentos de apoio à captação de emendas parlamentares
- Identificação de oportunidades vinculadas a emendas parlamentares

Módulo V: PACEP – fase de apresentação de projetos
- Sumário de projetos para captação de emendas: como preparar portfólio de projetos/propostas/planos de trabalho
- Agendamento de contatos com parlamentares e seu acompanhamento: prazos

Módulo VI: Aspectos críticos na apresentação de projetos para captação de emendas
- Vedações
- Limitações
- Alterações
- Condicionantes para a captação: entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos
- Impedimentos de ordem técnica da parte do parlamentar e dos proponentes de convênios e contratos de repasse:
•não indicação do beneficiário e do valor da emenda nos prazos estabelecidos;
•não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto;
•desistência da proposta por parte do proponente;
•incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária?
•incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora?
•falta de razoabilidade do valor proposto;
•não aprovação do plano de trabalho.

Módulo VII – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV
- Onde localizar e consultar convênios e outros instrumentos de interesse mútuo no SICONV decorrentes de emendas parlamentares
- Abas de cadastramento de propostas/planos de trabalho aprovadas via emendas parlamentares
- Envio das propostas e dos planos de trabalho
- Complementação ou ajustes de proposta/plano de trabalho
- Aprovação e impedimentos à celebração

Módulo VIII: Diplomas legais sobre emendas parlamentares - material complementar ao curso:
1. Decreto 9.711, 02/2019
2. Comunicado SICONV nº 60, de 10 de dezembro de 2018 - Cronograma para execução das emendas (Novo)
3. Portaria Interministerial nº 389, de 29 de novembro de 2018 – Apresentação, Registro e Operacionalização (Novo)
4. Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, com alterações da Portaria Interministerial nº 389 – Registro e Operacionalização
5. Portaria Interministerial nº 424, de dezembro de 2016
6. Portaria Interministerial nº 451, de dezembro de 2017
7. Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017 – SICONV
8. Portaria Interministerial nº 313, de 02 de outubro de 2017 – Prazos/SICONV
9. Portaria Interministerial nº 222, de 13 de julho de 2017 – Prazos/SICONV
10. Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017/Comunicado SICONV nº 10/2017
11. Portaria Interministerial nº 46, 17 de março de 2017
12. Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
13. Projeto de Lei nº 18/2016-CN
14. Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015
15. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
16. Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
17. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
18. Portarias Interministeriais nºs 38 e 39/2016
19. Resolução nº 1, de 2006, CN
20. Comunicado nº 01, de janeiro de 2019
21. Comunicado nº 02, de janeiro de 2019
22. Comunicado nº 03, de janeiro de 2019

Local do curso:
Royal Regency Palace Hotel - Rua Artur Bernardes, nº 15. Local de fácil acesso pelas estradas rodoviárias ou a partir dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont no Rio de Janeiro - ver mapa.

O Royal Regency Palace Hotel pratica tarifa especial de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para hospedagem de participantes de cursos da VERO em apartamentos "single".

Contato com o hotel:
Telefone: (21) 3174 9301.
e-mail: reservas@royalregency.com.br aos cuidados do sr. Daniel.

Para acesso diário ao local do curso, o participante também poderá optar pela hospedagem em hotéis localizados nos bairros do Flamengo e Catete. A rede hoteleira é ampla e apresenta opções de tarifas.

Carga horária:
9:00h às 17:30h horas nos três dias do curso. O curso tem 24 horas de carga de trabalho. Intervalo para almoço no hotel das 12:00h às 13:00h.

Número de participantes:
até 5 pessoas.

Inscrições e seu pagamento:
O pagamento das inscrições pode ser feito de três modos à escolha do inscrito:

1. por boleto bancário,
2. por transferência bancária, e
3. por cartão de crédito via Pagseguro.

Para proceder à inscrição no curso e seu pagamento, siga estes passos:

- clique no campo Cursos Presenciais no topo da página principal da VERO - www.verogestores.com.br;
- localize o curso Emendas Parlamentares no mês de março de 2019 e clique sobre o seu nome;
- confira a programação do curso, o valor de inscrição e clique em fazer inscrição;
- preencha o formulário de inscrição e clique em enviar;
- escolha a forma de pagamento e confirme a sua inscrição.

Você receberá mensagem automática referente à sua inscrição.

Descontos aplicáveis:
No pagamento de inscrições via transferência bancária, aplicam-se os seguintes descontos não cumulativos:

1. 5% sobre o valor da inscrição quando o seu pagamento é feito com 15 dias ou mais de antecedência à data de encerramento das inscrições;
2. 10% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 4 a 5 inscrições simultâneas no curso;
3. 15% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 6 a 9 inscrições simultâneas no curso;
4. uma inscrição gratuita quando há 10 inscrições simultâneas no curso.

Nos pagamentos realizados com cartão via Pagseguro:
- Em até 3 parcelas, juros pagos pela Vero.
- De 4 a 18 parcelas, pagamento de juros pagos pelo participante.

Em qualquer caso de desconto aplicável, favor informar á VERO para que a Secretaria proceda às alterações necessárias no sistema de modo a permitir o pagamento com valores diferenciados do valor padrão.

O que está incluído no valor da inscrição?:
A inscrição no curso inclui também:
- almoço nos dias de curso,
- apostila,
- pen drive com material do curso e de leitura complementar,
- certificado de curso de atualização,
- opção de fazer parte de grupo permanente de discussão sobre operação e gestão do SICONV via whatsapp, e
- pasta, caneta e bloco de anotações.

Uso de notebooks:
O uso de notebooks trazidos pelos participantes será relevante para o acompanhamento da apresentação das telas do Sistema.

Nota de Empenho:
Entidades públicas poderão confirmar a inscrição de seu pessoal mediante apresentação de Nota de Empenho.

Confirmação da realização do curso:
A Vero poderá confirmar o curso até 5 dias antes da data de sua realização. Pagamentos da inscrição via boleto bancário ou depósito em conta bancária da Vero e remessa de Nota de Empenho referente à inscrição de participantes do curso serão os elementos considerados para a confirmação da realização do curso no prazo indicado.

Informações adicionais:
contato@verogestores.com.br
telefones: (21) 2609 5326, (21) 99851 9166


Instrutor



Nilton Almeida Rocha - Mestrado em Educação, área de concentração em Filosofia da Educação, pela Fundação Getulio Vargas/Instituto de Estudos Avançados em Educação/RJ. Cursou Ciências Sociais e Filosofia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, exercendo a função de monitor da cadeira de Teoria do Conhecimento no curso de Filosofia. Graduado em Filosofia e Teologia pelo Seminário Teológico da Igreja Episcopal do Brasil. Fez Curso Livre ministrado por Paulo Freire, no Foyer Knox/Genebra/Suiça, em 1972, quando do processo de elaboração do livro Cartas à Guiné-Bissau. Coordenador técnico do primeiro convênio do Ministério do Planejamento, Organização e Gestão, em 2008/2009, para formação dos primeiros multiplicadores de conhecimento do SICONV nos governos municipais do país. Consultor contratado pelo Banco Mundial e pelo BID para apoiar Programas de Desenvolvimento Institucional de Governos Locais, tendo atuado em países da América Latina e da África. Consultor de programas de desenvolvimento institucional de países africanos de língua oficial portuguesa – PALOP´s – no âmbito de cooperação técnica do governo brasileiro. Organizador e autor de livros sobre administração municipal no Brasil. Foi editor executivo da Revista de Administração Municipal – RAM.