Informações sobre curso

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA

Inscrições encerradas
período do inscriçõesde 03/08/2018 até 20/09/2018
data do cursode 08/10/2018 até 09/10/2018
valor total do investimentoR$ 1.235,00
Pague no cartão em 3x sem juros ou em até 18x ou ganhe 5% de desconto no boleto da Vero
vagas10
informações sobre o cursoMinistrado pela Dra. Claudia Roveri, pós-graduada em Direito Tributário e em Gestão Tributária Municipal, o curso tem o propósito de:

- detalhar os objetivos, conceitos e características dos Atos Administrativos da Fiscalização;
- conceituar o poder de polícia, suas características e limitações;
- apontar os atos administrativos mais comuns da fiscalização, a forma correta de sua validação e seus vícios e nulidades;
- demonstrar a formalidade do Processo Contencioso Administrativo, os direitos do contribuinte e os deveres da Administração; e
- informar as fiscalizações possíveis do Município, suas competências e seu alcance.

Público do curso:
O curso destina-se a membros da Fiscalização Tributária, de Posturas, de Obras, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente, Secretários e demais cargos de chefia na área de poder de polícia municipal e consultores que atuam nessas áreas.

Programação do curso:

1. INTRODUÇÃO
- Apresentação geral dos objetivos e conteúdos do curso.

2. PODER DE POLÍCIA
2.1. Conceito de Poder de Polícia
2.2. Princípios Constitucionais
2.3. Características
2.4. Polícia Administrativa versus Polícia Judicial
2.5. Atuação da Polícia Administrativa
2.6. Limitações
2.7. Abuso de poder

3. ATO ADMINISTRATIVO
3.1. Conceito
3.2. Atributos
3.3. Requisitos de validade
3.4. Ato Nulo e Ato Anulável e seus Efeitos

4. PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS – CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS
4.1. Requisitos
4.2. Notificação
4.3. Auto de Intimação
4.4. Auto de Apreensão
4.5. Auto de Infração
4.6. Auto de Interdição
4.7. Cassação da Licença de Funcionamento
4.8. Cassação da Licença de Construção
4.9. Diligências e vistorias

5. PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
5.1. Princípios
5.2. Direitos e Garantias do Contribuinte
5.3. Forma da petição
5.4. Autoridades competentes
5.5. Prazos para tramitação
5.6. Espécies de Recursos

6. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1. Conceito
6.2. Poderes e deveres do Fisco
6.3. Dívida Ativa

7. POSTURAS
7.1. Consulta de viabilidade
7.2. Alvará provisório – condições de concessão
7.3. Alvará de Funcionamento
7.4. Publicidade e propaganda
7.5. Atividades provisórias
7.6. Ambulantes
7.7. Concessão de uso de espaço físico

8. OBRAS
8.1. Consulta para construir
8.2. Alvará de construção
8.3. Habite-se
8.4. Demolição

9. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
9.1. Alimentos
9.2. Saúde
9.3. Educação e Lazer
9.4. Limpeza e disposição de dejetos
9.5. Desinfecção
9.6. Produtos Químicos
9.7. Veterinária

10. MEIO AMBIENTE
10.1. Atividades potencialmente poluidoras
10.2. Proteção de áreas ambientais
10.3. Controle de ruídos
10.4. Alimentos
10.5. Tratamento de dejetos e efluentes

11. Referências Bibliográficas

Local do curso:
Hotel Novo Mundo - Praia do Flamengo, 20. Local de fácil acesso pelas estradas rodoviárias ou a partir dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont no Rio de Janeiro - ver mapa.

O Hotel Novo Mundo tem tarifas especiais para hospedagem de participantes de cursos da VERO em apartamentos "standard" ou superior tipos 1, 2 ou 3 pessoas e hospedagem gratuita para menores de 10 anos. Para confirmar os valores das tarifas especiais, entrar em contato com a área comercial do Hotel pelos telefones (21) 2105 7071 ou (21) 99399 7735.

Para acesso diário ao local do curso, o participante poderá optar pela hospedagem em hotéis localizados nos bairros do Flamengo e Catete. A rede hoteleira é ampla e apresenta opções de tarifas.

Carga horária:
9:00h às 18:00h horas nos dois dias do curso.

O curso tem 24 horas de carga de trabalho e intervalo para almoço no hotel das 12:00h às 13:00h.

Número de participantes:
até 12 pessoas.

Inscrições e seu pagamento:
O pagamento das inscrições pode ser feito de três modos à escolha do inscrito:

1. por boleto bancário,
2. por transferência bancária, e
3. por cartão de crédito via Pagseguro.

Para proceder à inscrição no curso e seu pagamento, siga estes passos:

- clique no campo Cursos Presenciais no topo da página principal da VERO - www.verogestores.com.br;
- localize cursos no Ceará e clique sobre o nome do curso SICONV no mês de outubro de 2018.
- confira a programação do curso, o valor de inscrição e clique em fazer inscrição;
- preencha o formulário de inscrição e clique em enviar;
- escolha a forma de pagamento e confirme a sua inscrição.

Você receberá mensagem automática referente à sua inscrição.

Descontos aplicáveis:
No pagamento de inscrições via transferência bancária, aplicam-se os seguintes descontos não cumulativos:

1. 5% sobre o valor da inscrição quando o seu pagamento é feito com 15 dias ou mais de antecedência à data de encerramento das inscrições;

2. 10% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 3 a 5 inscrições simultâneas no curso;

3. 15% de desconto aplicado sobre o valor das inscrições, quando há de 6 a 9 inscrições simultâneas no curso;

4. uma inscrição gratuita quando há 10 inscrições simultâneas no curso.

Nos pagamentos realizados com cartão via Pagseguro:
- Em até 3 parcelas, juros pagos pela Vero.
- De 4 a 18 parcelas, pagamento de juros pagos pelo participante.

Em qualquer caso de desconto aplicável, favor informar á VERO para que a Secretaria proceda às alterações necessárias no sistema de modo a permitir o pagamento com valores diferenciados do valor padrão.

O que está incluído no valor da inscrição?:
A inscrição no curso inclui também:
- almoço nos dias de curso,
- apostila de orientações e exercícios,
- pen drive com slides tutoriais de registro de informações nas telas do SICONV,
- certificado de curso de atualização,
- opção de fazer parte de grupo permanente de discussão sobre operação e gestão do SICONV via whatsapp, e
- pasta, caneta e bloco de anotações.

Uso de notebooks:
O uso de notebooks trazidos pelos participantes será relevante para o acompanhamento da apresentação das telas do Sistema.

Nota de Empenho:
Entidades públicas poderão confirmar a inscrição de seu pessoal mediante apresentação de Nota de Empenho.

Confirmação da realização do curso:
A Vero poderá confirmar o curso até 5 dias antes da data de sua realização. Pagamentos da inscrição via boleto bancário ou depósito em conta bancária da Vero e remessa de Nota de Empenho referente à inscrição de participantes do curso serão os elementos considerados para a confirmação da realização do curso no prazo indicado.

Informações adicionais:
contato@verogestores.com.br
telefones: (21) 2609 5326, (21) 99851 9166


Instrutor



Claudia Roveri - Bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Tributário, Controle da Gestão Pública Municipal e Gestão Tributária Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina e outras instituições de ensino. Auditora Fiscal Tributária, Julgadora de Processos Fiscais da Unidade de Julgamento Singular (Tribunal Administrativo Tributário) e Coordenadora do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária) em Blumenau/SC, além de atuar na fiscalização do ITBI. Ministra há 10 anos cursos junto a diversas entidades como a Escola de Comércio Varejista (ECV) – ligada ao CDL de Blumenau e a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM ligada à Federação Catarinense de Municípios (FECAM), além de fazer parte do PEC (Projeto de Educação Continuada) do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC).